Novas leis, decisões dos tribunais e direitos que pouca gente conhece, explicados em linguagem simples: o que mudou, quem é afetado e o que fazer.
Direito Previdenciário
A Lei nº 15.077/2024 passou a exigir cadastro biométrico para benefícios como o BPC e fixou prazo máximo de 24 meses para atualizar o CadÚnico. Veja como evitar a suspensão do benefício.
Direito de Família
Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, casais com filhos menores podem se divorciar em cartório, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido decididas na Justiça.
Direito Criminal
A Lei nº 14.994/2024 tirou o feminicídio de dentro do homicídio, aumentou a pena e endureceu as regras para outros crimes contra a mulher, como o descumprimento de medida protetiva.
Direito Trabalhista
Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas identifiquem e controlem riscos como sobrecarga, metas abusivas e assédio no seu programa de gerenciamento de riscos.
Direito Trabalhista
Mães que adotam passam a ter a mesma licença-maternidade das mães biológicas: 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60, conforme as regras aplicáveis.
Direito de Família
Pensão atrasada não é uma dívida comum: ela existe para pagar alimentação, saúde, educação e moradia de quem depende dela. Veja quais medidas a Justiça pode adotar para cobrar.
Direito Criminal
Medidas protetivas podem ser aplicadas mesmo quando o agressor não é parente, companheiro ou ex-companheiro da vítima. O que importa é a violência contra a mulher em razão do gênero.
Direito de Família
A gestante pode pedir que o futuro pai ajude nas despesas da gravidez, como consultas, exames e medicamentos. Depois do nascimento, esse valor vira pensão alimentícia para o bebê.
Direito de Família
Quando a pensão alimentícia é fixada em percentual do salário mínimo, o valor é reajustado automaticamente sempre que o mínimo sobe, sem precisar de nova decisão da Justiça.
Este conteúdo é apenas informativo, foi escrito com base na norma vigente na data da última atualização e não substitui a análise do seu caso por uma advogada.
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